Smartphones só podem ter isenção fiscal se vierem com apps brasileiros


Governo define regras para aparelhos inseridos na lei de redução de impostos

Smartphones

O Ministério das Comunicações divulgou hoje os requisitos obrigatórios para os smartphones produzidos no Brasil que podem ser inseridos na lei de isenção fiscal aprovada esta semana. O governo estima que o preço desses aparelhos caia até 30%. Já a indústria, prevê redução de até 10%.

Entre as especificações, destaque para o item que cobra um pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos nacionalmente, sem explicações adicionais. As fabricantes que quiserem incluir seus modelos na redução de PIS e Cofins sabem apenas que têm 180 dias para atender a exigência e que devem enviar a proposta nos próximos 60 dias para análise prévia.

Confira abaixo a lista com todos os requisitos do Governo: 

I– suporte à tecnologia 3G (HSDPA – High-Speed Downlink Packet Access) ou outra com capacidade de transmissão de dados superior;

II – suporte à conexão no padrão IEEE 802.11 (Wi-Fi);

III – aplicativo de navegação (recebimento, apresentação e envio de informações) na World Wide Web que permita o acesso a páginas no padrão HTML (Hyper Text Markup Language);

IV – sistema operacional que disponibilize SDK (Software Development Kit) e API (Application Programming Interface) que possibilitem o desenvolvimento de aplicativos por terceiros;

V – aplicação dedicada para contas de correio eletrônico;

VI – tela sensível ao toque ou teclado físico no padrão QWERTY;

VII – tela de entrada e saída de informações de área superior a 18 cm² (dezoito centímetros quadrados); e

VIII – pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil previamente embarcado.

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